Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas for aprovada, diversas situações no âmbito político e jurídico podem se firmar no país:
Proteção interna no Parlamento
A necessidade de aval do Congresso para iniciar apurações pode fazer do
Legislativo um tipo de corte interna, onde a maior parte dos parlamentares
tende a defender seus colegas. Isso causaria uma grande diminuição nas punições
por crimes como corrupção, desvio de dinheiro, lavagem de capitais e outros
delitos políticos.
Mais impunidade
É comum que, em votações internas sobre investigações ou cassações, a união
entre os membros prevaleça. Assim, seria muito difícil que parlamentares
autorizassem investigações contra colegas de partido ou aliados, criando um
sistema de proteção mútua.
Atrito entre os Poderes
A medida geraria conflitos constantes entre o Congresso, o Ministério Público e
o STF. O Judiciário poderia até ser chamado a avaliar se a PEC é
constitucional, pois ela desafia princípios como a divisão dos Poderes e a
igualdade perante a lei, o que poderia levar a uma crise institucional.
Queda na confiança do povo
A aprovação seria vista pela população como uma clara tentativa de auto
proteger a classe política. Em um momento de crescente desconfiança nas
instituições, isso poderia provocar protestos, manifestações e pressão da
sociedade por mais clareza e responsabilização.
Efeito no exterior
No cenário internacional, organizações e a mídia estrangeira podem ver a medida
como um passo atrás na democracia brasileira, manchando a imagem do país como
um lugar que busca fortalecer suas instituições. Isso afetaria acordos e a
visão dos investidores sobre a segurança jurídica no Brasil.
Em resumo, a aprovação da PEC não tornaria a democracia mais forte, mas sim a
imunidade política em detrimento da lei. O que está em questão não é só uma
mudança nas regras, mas o princípio de que ninguém deve ser superior à lei,
base de qualquer Estado Democrático de Direito.
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